LEMBRETE MUITO IMPORTANTE

No Brasil, conforme o Artigo 32 da Lei Federal 9.605, maltratar qualquer tipo de animal é considerado CRIME AMBIENTAL, levando até à detenção do infrator.

Lei Federal nº 9.605/98 - Artigo 32

"Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Parágrafo 1° - Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animais vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
Parágrafo 2° - A pena é aumentada de 1 (um) terço a 1(um) sexto, se ocorrer a morte do animal".


Swiss 1:1 quality 2025 Top Swiss Made Replica Watches UK at affordable prices have everything that one expects to find.






Hot best Top Replica Watches UK for men and women are available on this web.





23/07/2013

:: Voltar ::