Governador Sansionou a Lei que mantém Portarias e Muros em Condomínio

O Governador Agnelo Queiroz sancionou e foi publicado no Diário Oficial do DF de 27 de julho a Lei 4.893 que autoriza a manutenção dos condomínios fechados no âmbito do Distrito Federal. O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado na última sessão plenária do semestre pelos deputados distritais e aguardava sanção do governador. Há anos, os moradores desses residenciais lutam pela manutenção dos muros e portarias, a exemplo de outras capitais. Atendendo reivindicação de lideranças, o deputado Agaciel Maia, no início do ano passado, encaminhou Indicação para que o Governo apresentasse projeto de lei regulamentando o assunto.O PL chegou à Câmara no final de abril deste ano. Em seguida, o deputado Agaciel Maia apresentou um substitutivo com objetivo de beneficiar também os condomínios ainda em fase de regularização. Além da autorização para manter muros e portarias nos residenciais, o deputado Agaciel Maia tem sido incansável na defesa dessa comunidade, que hoje abrange cerca de 600 mil pessoas. No final do ano passado, Agaciel conseguiu convencer o Governo sobre a importância da criação da Secretaria de Regularização dos Condomínios (Sercond), maneira de agilizar o andamento dos processos de regularização.


03/08/2012

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