MUROS E GUARITAS NOS CONDOMÍNIOS

Câmara aprova vários projetos do Executivo

Câmara Regulariza Muros de Condomínios

Os deputados distritais aprovaram vários projetos de lei do Executivo na noite de quinta-feira. As votações fizeram parte do esforço concentrado do Legislativo local para limpar a pauta, antes do recesso parlamentar que se inicia a partir de 1º de julho. Os projetos seguem agora para sanção do governador Agnelo Queiroz.
Entre as propostas do Executivo aprovada pelos distritais está o PL 990/2012, que altera a Lei nº 4.075/2007, regulamentando o pagamento de auxílio saúde para professores da rede pública. Segundo a proposta, o valor do auxílio será de R$ 200,00, retroativo a 1º de junho.

Condomínios – Também foi aprovado o projeto de lei 897/2012, que regulariza os muros e guaritas dos condomínios. O texto aprovado é um substitutivo construído a partir de debates dos deputados com os moradores de condomínios e técnicos do GDF e consulta ao Ministério Público.

Outra proposta aprovada, o projeto de lei complementar nº 39/2012, altera parâmetros de uso e ocupação do solo de um lote no Parque Tecnológico Capital Digital. A medida permitirá a instalação na área de um datacenter do Banco de Brasília (BRB).
Já o PL 1002/2012 estabelece novas regras para ocupação das vagas de conselheiro tutelar no Distrito Federal. A proposta, apensada ao PL 650/2011, da deputada Liliane Roriz (PSD). Dentre as alterações estão novos requisitos para participação nas eleições e a obrigatoriedade de os eleitos realizarem curso de formação.




29/06/2012

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