Audiência Pública Realizada no último dia 20, na Câmara Legislativa

A Audiência Pública que aconteceu no último dia 20, na Câmara Legislativa, e discutiu a regularização dos condomínios, mostrou alguns pontos importantes e preocupantes para os moradores nos três principais temas abordados: Regularização Ambiental, urbanística e fundiária. Mesmo com a sugestão apresentada ao Governo pelo deputado Agaciel Maia para criação de uma Secretaria de Condomínios para cuidar e acelerar o processo de regularização, o encontro terminou com alguns assuntos sem respostas. Confira abaixo:
MUROS E PORTARIAS
A primeira questão preocupante é a dos muros e portarias. Mesmo o secretário Magela dizendo que o Governo não pretende derrubá-los, em nenhum momento foi colocado qual o instrumento legal que será utilizado para garantir que os condomínios continuem fechados, com ou sem o Governo PT. Como foi dito por alguns participantes “o governo não irá derrubar. Sem legislação, quem irá derubá-los será a Justiça, através de ações movidas pelo Ministério Público. Pois, quem pode ir contra uma decisão judicial? Não vê o caso do Villages Alvorada, onde o MP ingressou com ação judicial para retirada da portaria? É exatamente isso que irá acontecer”.
Certo o morador, pois não basta o Governo dizer que não irá derrubar. É preciso criar uma legislação que garanta a permanência dos muros e portarias.
Com relação a esse assunto, faltou o secretário de Habitação dizer que o Governo irá encaminhar um projeto de lei para ser aprovado na Câmara Legislativa, propondo exatamente isso: legalizar os muros e portarias. Indicação do deputado Agaciel Maia, apresentada no início deste ano, com relação a essa questão já foi aprovada na Câmara Legislativa e aguarda apenas que o Executivo encaminhe o projeto para a Câmara.
MODELO DE REGULARIZAÇÃO
O segundo ponto preocupante é o fato de que, em nenhum momento, o secretário de Habitação, Gerado Magela, fez referência em mudar o modelo que vem sendo adotado para aprovação dos projetos urbanísticos pelo Grupar, isto é, deixar de lado o modelo de loteamento (com base na Lei 6.766) e adotar a Lei 4.591, modelo que permite a aprovação no formato de condomínio fechado. Sequer, durante o encontro, o secretário, fez menção em procurar se inteirar mais sobre o assunto.
No modelo atual, todas as áreas internas passam para o GDF.
SEM PENDÊNCIA FUNDIÁRIA
Apesar do secretário de Habitação ter dito que após análise e parecer do Grupar o processo segue para o Conplan, e que o conselho não vai segurar nenhum processo, é preocupante o fato de que somente quando não houver nenhuma pendência, inclusive a cartorial (entenda-se aqui, quando não houver nenhuma pendência fundiária), é que o Conplan aprova o projeto e publica o decreto o Diário Oficial. Atrelaram a questão ambiental e urbanística a fundiária. A aprovação do projeto urbanístico não pode estar atrelada a cartorial. Este é, na verdade, mais um complicador. Mais uma novidade que surgiu para os moradores.
Faltou ainda o secretário dizer quando o Conplan se reunirá novamente, pois a primeira e última vez este ano, para analisar projetos já analisados no Governo anterior, foi em julho, quando apenas dois condomínios foram liberados. E diga-se de passagem, no modelo de loteamento, fazendo-se a doação de todas as áreas internas para o GDF, sem muros e portarias.
A julgar pela agenda do Conplan, os 513 condomínios levarão 256 anos para serem aprovados.
MEIO AMBIENTE
Com relação às licenças ambientais, faltou ao subsecretário de Meio Ambiente, em seu discurso, mostrar números e dados concretos. Faltou dizer quantos processos estão aguardando a liberação das licenças. Faltou dizer quando a Secretaria de Meio Ambiente irá iniciar os licenciamentos e porquê em 10 meses não foi liberada nenhuma licença ambiental.
Esses são assuntos para os moradores anotarem e cobrarem no próximo encontro, que vai acontecer no dia 1o. de dezembro, na Câmara Legislativa. Agende!


VAMOS PARTICIPAR PARA FAZER VALER A NOSSA VONTADE.








25/10/2011

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